Áreas de Atuação
Compra/Venda de Créditos Judiciais & Precatórios
A compra e venda de créditos judiciais e precatórios envolve a negociação de valores a serem recebidos por meio de decisões judiciais ou precatórios. Oferecemos assessoria especializada para garantir a segurança e conformidade legal nessas transações, seja para quem deseja vender ou adquirir créditos judiciais.
Ações Judiciais contra Planos de Saúde
Se o seu plano de saúde está negando coberturas, aumentando valores de forma abusiva ou cancelando tratamentos, conte com a nossa equipe jurídica para garantir os seus direitos.
Atuamos em diversas ações judiciais contra planos de saúde, incluindo:
- Pedidos de liminar para liberação imediata de procedimentos, exames ou medicamentos;
- Manutenção de benefícios, tratamentos e internações em hospitais conveniados;
- Revisão de reajustes abusivos, especialmente para clientes com mais de 59 anos.
Plano Collor Rural
O Plano Collor Rural aplicou correções abusivas às dívidas de produtores rurais nos anos 1990, gerando cobranças indevidas. Se você foi afetado, é possível contestar judicialmente e buscar a revisão dos valores. Oferecemos assessoria especializada para analisar seu caso e garantir seus direitos.
Créditos Extemporâneos
Créditos Extemporâneos são valores devidos que não foram incluídos no planejamento orçamentário correto, mas que devem ser regularizados posteriormente. Oferecemos assessoria para garantir o reconhecimento e a regularização desses créditos, por meio de negociações ou ações judiciais.
BPC/LOAS
Nosso escritório oferece assessoria completa para quem precisa solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ou teve o pedido negado. Analisamos sua situação, orientamos na documentação, acompanhamos o processo no INSS e, se necessário, entramos com ação judicial.
Conte com a nossa experiência para garantir esse direito essencial.
Reajuste Tabela SUS
O reajuste da tabela SUS é a atualização dos valores pagos pelo Sistema Único de Saúde aos prestadores de serviços, como hospitais e profissionais, para cobrir custos e inflação. Oferecemos assessoria para garantir a correta aplicação desses reajustes e, se necessário, atuar judicialmente para corrigir discrepâncias nos valores pagos.
Revisão Atividades Concomitantes
A Revisão de Atividades Concomitantes é a análise das atividades desempenhadas simultaneamente, garantindo seu correto registro e impacto. No contexto previdenciário, trata-se da revisão das contribuições de segurados que exerceram múltiplas funções, podendo ajustar benefícios como aposentadoria.
FPM - Fundo Participação Municipal
O Fundo de Participação Municipal (FPM) é um repasse da União aos municípios, destinado ao financiamento de atividades locais, baseado na arrecadação de impostos federais. Oferecemos assessoria jurídica para garantir que os municípios recebam os valores corretos do FPM e, em caso de divergências, atuamos para corrigir erros nos repasses.